Comentários sobre: #Tese fixada na ADI 7.010/RJ: É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República. STF. ADI 7.010/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163).

Comentários sobre: #Tese fixada na ADI 7.010/RJ: É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República. STF. ADI 7.010/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-010-rj-e-formalmente-inconstitucional-legislacao-editada-por-estado-membro-que-atribua-a-instituicoes-financeiras-a-responsabilidade-pela-realizacao-de-prova-de-vida-de-benefici/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4