Tese Fixada na ADI 7.019/RO: Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.
STF. ADI 7.019/RO, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.2.2023 (info 1082).
1082, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
