Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.028: É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. STF. ADI 7.028/AP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 16.6.2023 (info 1099).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.028: É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. STF. ADI 7.028/AP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 16.6.2023 (info 1099). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-028-e-inconstitucional-lei-estadual-que-a-reduza-o-conceito-de-pessoas-com-deficiencia-previsto-na-constituicao-na-convencao-internacional-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:56:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4