Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.148/RO: É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. STF. ADI 7.148/RO, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 24.4.2023 (info 1091).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.148/RO: É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. STF. ADI 7.148/RO, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 24.4.2023 (info 1091). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-148-ro-e-inconstitucional-lei-estadual-que-regulamenta-o-programa-jovem-aprendiz-por-invasao-da-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-direito-do-trabalho-stf-adi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4