Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.158/DF: É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015 STF. ADI 7.158/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081)

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.158/DF: É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015 STF. ADI 7.158/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081) https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-158-df-e-constitucional-o-criterio-previsto-no-%c2%a7-7o-do-art-11-da-lei-complementar-no-87-1996-na-redacao-dada-pela-lei-complementar-no-190-2022-que-considera-como-estado-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4