Comentários sobre: #Tese fixada na ADI 7.229/AC: A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88. STF. ADI 7.229/AC, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 10.11.2023 (info 1116).

Comentários sobre: #Tese fixada na ADI 7.229/AC: A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88. STF. ADI 7.229/AC, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 10.11.2023 (info 1116). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-229-ac-a-transformacao-de-carreira-de-nivel-medio-em-outra-de-nivel-superior-com-atribuicoes-distintas-constitui-forma-de-provimento-derivado-vedada-pelo-art-37-ii-da-cf-88/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4