Comentários sobre: #Tese fixada na ADI 7.239/DF: É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original. STF. ADI 7.239/DF, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (info 1127).

Comentários sobre: #Tese fixada na ADI 7.239/DF: É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original. STF. ADI 7.239/DF, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (info 1127). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-239-df-e-constitucional-o-dispositivo-de-lei-federal-que-tao-somente-explicita-a-extensao-dos-beneficios-fiscais-concedidos-a-zona-franca-de-manaus-pelo-decreto-lei-no-288-1967/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4