Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 7.271/AP: O auxílio-aperfeiçoamento previsto na Lei Complementar nº 89/2015, do Estado do Amapá, tem caráter excepcional e não viola a regra remuneratória do subsídio em parcela única. STF. ADI 7.271/AP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1108).

Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 7.271/AP: O auxílio-aperfeiçoamento previsto na Lei Complementar nº 89/2015, do Estado do Amapá, tem caráter excepcional e não viola a regra remuneratória do subsídio em parcela única. STF. ADI 7.271/AP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1108). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-271-ap-o-auxilio-aperfeicoamento-previsto-na-lei-complementar-no-89-2015-do-estado-do-amapa-tem-carater-excepcional-e-nao-viola-a-regra-remuneratoria-do-subsidio-em-parcela-un/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4