Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 7.331-STF: São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º). STF. ADI 7.331/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro André Mendonça, julgamento finalizado em 09.05.2024 (info 1136).

Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 7.331-STF: São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º). STF. ADI 7.331/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro André Mendonça, julgamento finalizado em 09.05.2024 (info 1136). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-331-stfsao-constitucionais-as-normas-dos-incisos-i-e-ii-do-%c2%a7-2o-do-art-17-da-lei-13-303-2016-que-impoem-vedacoes-a-indicacao-de-membros-para-o-conselho-de-administracao/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4