Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.380-AM: É inconstitucional, por violação do art. 132 da CF, a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. STF. ADI 7.380/AM, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (info 1104).

Comentários sobre: Tese fixada na ADI 7.380-AM: É inconstitucional, por violação do art. 132 da CF, a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. STF. ADI 7.380/AM, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (info 1104). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-7-380-am-e-inconstitucional-por-violacao-do-art-132-da-cf-a-criacao-de-orgao-ou-de-cargos-juridicos-fora-da-estrutura-da-procuradoria-do-estado-com-funcoes-de-representacao-jud/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1