Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 744/MT: 1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. STF. ADI 7.400/MT, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (info 1121).

Comentários sobre: #Tese Fixada na ADI 744/MT: 1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. STF. ADI 7.400/MT, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (info 1121). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adi-744-mt1-o-estado-membro-e-competente-para-a-instituicao-de-taxa-pelo-exercicio-regular-do-poder-de-policia-sobre-as-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-ou-aproveitamento/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4