Comentários sobre: #Tese Fixada na ADO 20/DF: 1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade. STF. ADO 20/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 14.12.2023 (info 1121).

Comentários sobre: #Tese Fixada na ADO 20/DF: 1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade. STF. ADO 20/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 14.12.2023 (info 1121). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-ado-20-df-1-existe-omissao-inconstitucional-relativamente-a-edicao-da-lei-regulamentadora-da-licenca-paternidade-prevista-no-art-7o-xix-da-constituicao-2-fica-estabelecido-o/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4