Comentários sobre: #Tese fixada na ADPF 474/RJ: O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos. STF. ADPF 474/RJ, relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (info 1149).

Comentários sobre: #Tese fixada na ADPF 474/RJ: O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos. STF. ADPF 474/RJ, relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (info 1149). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adpf-474-rj-o-art-207-da-constituicao-exige-que-o-regime-financeiro-orcamentario-aplicavel-as-universidades-publicas-lhes-assegure-um-espaco-minimo-de-autogestao-tal-diretriz-pode-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4