Comentários sobre: Tese fixada na ADPF 783/ES: São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. STF. ADPF 783/ES, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).

Comentários sobre: Tese fixada na ADPF 783/ES: São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. STF. ADPF 783/ES, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-na-adpf-783-es-sao-incompativeis-com-a-constituicao-federal-de-1988-a-concessao-e-ainda-a-continuidade-do-pagamento-de-pensoes-mensais-vitalicias-nao-decorrentes-do-rgps-a-dependentes-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3