Tese fixada nas ADIs 5399-SP, 6191-SP e 6333ED-PE: É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
STF. ADI 5399/SP, ADI 6191/SP, relator Min. Roberto Barroso e ADI 6333 ED/PE, relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 9.6.2022 (info 1058).
1058, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional