Comentários sobre: Tese fixada nas ADPFs 860/SP e 879/SP: O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. STF. ADPF 860/SP, ADPF 879/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081)

Comentários sobre: Tese fixada nas ADPFs 860/SP e 879/SP: O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. STF. ADPF 860/SP, ADPF 879/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081) https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-nas-adpfs-860-sp-e-879-sp-o-pagamento-de-salario-esposa-a-trabalhadores-urbanos-e-rurais-e-a-servidores-publicos-viola-regra-expressa-da-constituicao-de-1988-art-7o/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2