Comentários sobre: Tese fixada no IAC 15-STJ: O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. STJ. CC 188.314-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (info 787).

Comentários sobre: Tese fixada no IAC 15-STJ: O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. STJ. CC 188.314-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (info 787). https://legislacaointegrada.com/tese-fixada-no-iac-15-stj-o-art-109-%c2%a7-3o-da-cf-1988-com-redacao-dada-pela-ec-103-2019-nao-promoveu-a-revogacao-nao-recepcao-da-regra-transitoria-prevista-no-art-75-da-lei-n-13-043-2014/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4