Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.079-STJ: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. STJ. REsp 1.898.532-CE, REsp 1.905.870-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por maioria, julgado em 13/3/2024 (info 804).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.079-STJ: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. STJ. REsp 1.898.532-CE, REsp 1.905.870-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por maioria, julgado em 13/3/2024 (info 804). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-079-stj-i-o-art-1o-do-decreto-lei-n-1-861-1981-com-a-redacao-dada-pelo-dl-n-1-867-1981-definiu-que-as-contribuicoes-devidas-ao-sesi-ao-senai-ao-sesc-e-ao-se/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2