Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.101-STJ: I – Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. II – Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. STJ. REsp 1.877.300-SP, REsp 1.877.280-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/12/2024 (info 837).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.101-STJ: I – Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. II – Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. STJ. REsp 1.877.300-SP, REsp 1.877.280-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/12/2024 (info 837). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-101-stji-desde-que-expressamente-previstos-na-sentenca-coletiva-que-determina-a-recomposicao-dos-indices-inflacionarios-expurgados-o-termo-final-de-incidencia-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4