Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.102-STJ: I. É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II. Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes. STJ. REsp 1.925.176-PA, REsp 1.925.194-RO, REsp 1.925.190-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 26/4/2024 (info 809).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.102-STJ: I. É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II. Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes. STJ. REsp 1.925.176-PA, REsp 1.925.194-RO, REsp 1.925.190-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 26/4/2024 (info 809). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-102-stji-e-possivel-a-comprovacao-de-transacao-administrativa-relativa-ao-pagamento-da-vantagem-de-2886-por-meio-de-fichas-financeiras-ou-documento-expedido-pel/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4