Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1.123: O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar – especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) –, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN. STJ. REsp 1.872.241-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022 (info 758).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1.123: O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar – especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) –, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN. STJ. REsp 1.872.241-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022 (info 758). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-123-o-art-3o-da-resolucao-rdc-10-2000-estabeleceu-em-concreto-a-propria-base-de-calculo-da-taxa-de-saude-suplementar-especificamente-na-modalidade-devida/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4