Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.153-STJ: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). STJ. REsp 1.954.382-SP, REsp 1.954.380-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/6/2024 (info 815).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.153-STJ: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). STJ. REsp 1.954.382-SP, REsp 1.954.380-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/6/2024 (info 815). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-153-stj-a-verba-honoraria-sucumbencial-a-despeito-da-sua-natureza-alimentar-nao-se-enquadra-na-excecao-prevista-no-%c2%a7-2o-do-art-833-do-cpc-2015-penhora-para/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4