Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.165-STJ: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. STJ. REsp 1.972.187-SP, REsp 1.976.197-RS, REsp 1.976.210-RS, REsp 1.973.589-SP, REsp 1.973.105-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024 (Tema 1165) (info 821).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.165-STJ: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. STJ. REsp 1.972.187-SP, REsp 1.976.197-RS, REsp 1.976.210-RS, REsp 1.973.589-SP, REsp 1.973.105-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024 (Tema 1165) (info 821). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-165-stj-a-decisao-que-defere-a-progressao-de-regime-nao-tem-natureza-constitutiva-senao-declaratoria-o-termo-inicial-para-a-progressao-de-regime-devera-ser-a-data/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:33 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4