Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.188-STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. STJ. REsp 1.938.265-MG, REsp 2.056.866-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024 (info 825).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.188-STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. STJ. REsp 1.938.265-MG, REsp 2.056.866-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024 (info 825). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-188-stj-a-sentenca-trabalhista-homologatoria-de-acordo-assim-como-a-anotacao-na-ctps-e-demais-documentos-dela-decorrentes-somente-sera-considerada-inicio-de-prova/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:41 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2