Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.207-STJ: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. STJ. REsp 2.039.614-PR, REsp 2.039.616-PR, REsp 2.045.596-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 28/6/2024 (info 818).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.207-STJ: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. STJ. REsp 2.039.614-PR, REsp 2.039.616-PR, REsp 2.045.596-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 28/6/2024 (info 818). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-207-stj-a-compensacao-de-prestacoes-previdenciarias-recebidas-na-via-administrativa-quando-da-elaboracao-de-calculos-em-cumprimento-de-sentenca-concessiva-de-outro/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4