Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.214-STJ: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. STJ. REsp 2.058.971-MG, REsp 2.058.976-MG, REsp 2.058.970-MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/8/2024, DJe 12/9/2024 (info 827).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.214-STJ: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. STJ. REsp 2.058.971-MG, REsp 2.058.976-MG, REsp 2.058.970-MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/8/2024, DJe 12/9/2024 (info 827). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-214-stj-e-obrigatoria-a-reducao-proporcional-da-pena-base-quando-o-tribunal-de-segunda-instancia-em-recurso-exclusivo-da-defesa-afastar-circunstancia-judicial-nega/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4