Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.219-STJ: É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/9/2024, DJe 13/9/2024 (info 825).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.219-STJ: É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/9/2024, DJe 13/9/2024 (info 825). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-219-stj-e-adequada-a-aplicacao-do-principio-da-fungibilidade-recursal-aos-casos-em-que-embora-cabivel-recurso-em-sentido-estrito-a-parte-impugna-a-decisao-mediante/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4