Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.232-STJ: Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. STJ. REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG, REsp 2.053.352-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2024 (info 835).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.232-STJ: Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. STJ. REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG, REsp 2.053.352-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2024 (info 835). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-232-stj-nos-termos-do-art-25-da-lei-n-12-016-2009-nao-se-revela-cabivel-a-fixacao-de-honorarios-de-sucumbencia-em-cumprimento-de-sentenca-proferida-em-mandado-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4