Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.257-STJ: As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992. STJ. REsp 2.074.601-MG, REsp 2.089.767-MG, REsp 2.076.137-MG, REsp 2.076.911-SP, REsp 2.078.360-MG, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025 (info 840).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.257-STJ: As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992. STJ. REsp 2.074.601-MG, REsp 2.089.767-MG, REsp 2.076.137-MG, REsp 2.076.911-SP, REsp 2.078.360-MG, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025 (info 840). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-257-stj-as-disposicoes-da-lei-n-14-230-2021-sao-aplicaveis-aos-processos-em-curso-para-regular-o-procedimento-da-tutela-provisoria-de-indisponibilidade-de-bens-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1