Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.259-STJ: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. STJ. REsp 1.994.424-RS, REsp 2.000.953-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2024 (info 835).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.259-STJ: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. STJ. REsp 1.994.424-RS, REsp 2.000.953-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2024 (info 835). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-259-stj-a-majorante-do-art-40-inciso-iv-da-lei-n-11-343-2006-aplica-se-quando-ha-nexo-finalistico-entre-o-uso-da-arma-e-o-trafico-de-drogas-sendo-a-arma-usada-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4