Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.274-STJ: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. STJ. REsp 2.119.556-DF, REsp 2.109.337-DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 12/2/2025 (info 840).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1.274-STJ: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. STJ. REsp 2.119.556-DF, REsp 2.109.337-DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 12/2/2025 (info 840). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1-274-stj-o-fato-de-o-visitante-cumprir-pena-privativa-de-liberdade-em-regime-aberto-ou-em-livramento-condicional-nao-impede-por-si-so-o-direito-a-visita-em-estabele/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4