Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1075-e-ilegal-o-ato-de-nao-concessao-de-progressao-funcional-de-servidor-publico-quando-atendidos-todos-os-requisitos-legais-a-despeito-de-superados-os-limites-orcame/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4