Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1106: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022 (info 736).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1106: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022 (info 736). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1106-sobrevindo-condenacao-por-pena-privativa-de-liberdade-no-curso-da-execucao-de-pena-restritiva-de-direitos-as-penas-serao-objeto-de-unificacao-com-a-reconversao-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4