Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1117: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. STJ. REsp 1.947.419-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022 (info 746).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1117: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. STJ. REsp 1.947.419-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022 (info 746). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1117-o-marco-inicial-da-fluencia-do-prazo-decadencial-previsto-no-caput-do-art-103-da-lei-n-8-213-1991-quando-houver-pedido-de-revisao-da-renda-mensal-inicial-rmi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1