Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1133-STJ: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC). STJ. REsp 1.925.235-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 (info 774).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1133-STJ: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC). STJ. REsp 1.925.235-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 (info 774). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1133-stj-o-termo-inicial-dos-juros-de-mora-em-acao-de-cobranca-de-valores-preteritos-ao-ajuizamento-de-anterior-mandado-de-seguranca-que-reconheceu-o-direito-e-a-data/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4