Comentários sobre: Tese repetitiva – Tema 1135: É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1° do art. 77 da Lei n. 8.112/1990. STJ. REsp 1.907.153-CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022 (info 755).

Comentários sobre: Tese repetitiva – Tema 1135: É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1° do art. 77 da Lei n. 8.112/1990. STJ. REsp 1.907.153-CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022 (info 755). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1135-e-possivel-ao-servidor-que-ja-usufruiu-o-primeiro-periodo-de-ferias-apos-cumprida-a-exigencia-de-12-doze-meses-de-exercicio-usufruir-as-ferias-seguintes-no-mes/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4