Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1136-STJ: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. STJ. REsp 1.959.550-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023 (info 779).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1136-STJ: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. STJ. REsp 1.959.550-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023 (info 779). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1136-stj-e-legal-a-fixacao-em-ato-normativo-infralegal-de-prazo-maximo-para-o-trabalhador-formal-requerer-o-seguro-desemprego-stj-resp-1-959-550-rs-rel-ministra-r/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1