Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1139-STJ: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. STJ. REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (info 745).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1139-STJ: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. STJ. REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (info 745). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1139-stj-e-vedada-a-utilizacao-de-inqueritos-e-ou-acoes-penais-em-curso-para-impedir-a-aplicacao-do-art-33-%c2%a7-4o-da-lei-n-11-343-2006-stj-resp-1-977-027-pr-r/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4