Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1143-STJ: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. STJ. REsp 1.971.993-SP, REsp 1.977.652-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023 (info 787).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1143-STJ: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. STJ. REsp 1.971.993-SP, REsp 1.977.652-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023 (info 787). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1143-stj-o-principio-da-insignificancia-e-aplicavel-ao-crime-de-contrabando-de-cigarros-quando-a-quantidade-apreendida-nao-ultrapassar-1-000-mil-macos-seja-pela-dimi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4