Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1145: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. STJ. REsp 1.905.573-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022 (info 743).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1145: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. STJ. REsp 1.905.573-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022 (info 743). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1145-ao-produtor-rural-que-exerca-sua-atividade-de-forma-empresarial-ha-mais-de-dois-anos-e-facultado-requerer-a-recuperacao-judicial-desde-que-esteja-inscrito-na-jun/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4