Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1166-STJ: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. STJ. REsp 1.982.304-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023 (info 792).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1166-STJ: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. STJ. REsp 1.982.304-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023 (info 792). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1166-stj-o-crime-de-apropriacao-indebita-previdenciaria-previsto-no-art-168-a-%c2%a7-1o-i-do-codigo-penal-possui-natureza-de-delito-material-que-so-se-consuma-c/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4