Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1167: A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. STJ. REsp 1.977.547-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023 (info 766).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1167: A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. STJ. REsp 1.977.547-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023 (info 766). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1167-a-audiencia-prevista-no-art-16-da-lei-n-11-340-2006-tem-por-objetivo-confirmar-a-retratacao-nao-a-representacao-e-nao-pode-ser-designada-de-oficio-pelo-juiz-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:32 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4