Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1175-STJ: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. REsp 1.965.394-DF, REsp 1.979.911-DF, REsp 1.965.849-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (info 787).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1175-STJ: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. REsp 1.965.394-DF, REsp 1.979.911-DF, REsp 1.965.849-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (info 787). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1175-stj-a-antes-da-vigencia-do-%c2%a7-7o-do-art-22-do-estatuto-da-oab-5-de-outubro-de-2018-e-necessaria-a-apresentacao-dos-contratos-celebrados-com-cada-um-dos-f/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2