Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1199-STJ: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007. STJ. REsp 2.015.301-MA, REsp 2.036.429-MA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 (info 787).

Comentários sobre: Tese Repetitiva – Tema 1199-STJ: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007. STJ. REsp 2.015.301-MA, REsp 2.036.429-MA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 (info 787). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1199-stj-nos-procedimentos-de-demarcacao-de-terrenos-de-marinha-e-valido-o-ato-juridico-de-chamamento-de-interessados-certos-ou-incertos-a-participacao-colaborativa-co/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4