Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1202-STJ: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. STJ. REsp 2.029.482-RJ, REsp 2.050.195-RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023 (info 792).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1202-STJ: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. STJ. REsp 2.029.482-RJ, REsp 2.050.195-RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023 (info 792). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1202-stj-no-crime-de-estupro-de-vulneravel-e-possivel-a-aplicacao-da-fracao-maxima-de-majoracao-prevista-no-art-71-caput-do-codigo-penal-ainda-que-nao-haja-a-deli/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4