Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1248-STJ: Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. STJ. REsp 2.077.135-RJ, REsp 2.077.461-RJ, REsp 2.077.138-RJ, REsp 2.077.319-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1248-STJ: Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. STJ. REsp 2.077.135-RJ, REsp 2.077.461-RJ, REsp 2.077.138-RJ, REsp 2.077.319-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1248-stj-nas-execucoes-fiscais-fundadas-em-uma-unica-certidao-de-divida-ativa-composta-por-debitos-de-exercicios-diferentes-do-mesmo-tributo-a-determinacao-da-alcada/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4