Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1284-STJ: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. STJ. REsp 2.117.355-MG, REsp 2.118.137-MG, REsp 2.120.300-MG, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 1284-STJ: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. STJ. REsp 2.117.355-MG, REsp 2.118.137-MG, REsp 2.120.300-MG, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-1284-stj-a-vedacao-ao-reexame-necessario-da-sentenca-de-improcedencia-ou-de-extincao-do-processo-sem-resolucao-do-merito-prevista-pelos-art-17-%c2%a7-19-iv-c-c-o/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2