#Tese Repetitiva – Tema 419-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

496, Súmulas do STJ, Direito Administrativo, DL nº 9.760/46 - Bens da União

#Tese Repetitiva – Tema 419-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

#Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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