Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 692-STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 692-STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-692-stj-a-reforma-da-decisao-que-antecipa-os-efeitos-da-tutela-final-obriga-o-autor-da-acao-a-devolver-os-valores-dos-beneficios-previdenciarios-ou-assistenciais-receb/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4