Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 986-STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. STJ. REsp 1.699.851-TO, REsp 1.692.023-MT, REsp 1.734.902-SP, REsp 1.734.946-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 (info 804).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 986-STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. STJ. REsp 1.699.851-TO, REsp 1.692.023-MT, REsp 1.734.902-SP, REsp 1.734.946-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 (info 804). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-986-stj-a-tarifa-de-uso-do-sistema-de-transmissao-tust-e-ou-a-tarifa-de-uso-de-distribuicao-tusd-quando-lancada-na-fatura-de-energia-eletrica-como-encargo-a-ser/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4